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FASUBRA ingressa com representação na Procuradoria Geral da União pela inconstitucionalidade da lei que criou a EBSERH

A FAUSBRA, ANDES-SN e a FENASPS, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na última terça-feira 18 na Procuradoria Geral da República, Procuradoria Federal dos Diretos do…

Por comunicacao

A FAUSBRA, ANDES-SN e a FENASPS, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na última terça-feira 18 na Procuradoria Geral da República, Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, com o procurador Oswaldo José Bandeira Barbosa Silva, para protocolar representação com pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN no Supremo Tribunal Federal contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, pela Lei 12.550/2011.

O Procurador da República expressou apoio incondicional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, inclusive no sentido de que se provoque nos estados, as procuradorias regionais PRR contra ato local reitorias no sentido de aderir à implantação da malfadada EBSERH. Revelou, ainda, seu entendimento pela inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011 EBSERH na medida em que, entre outras coisas, ofende os princípios constitucionais de autonomia universitária e universalidade de atendimento do sistema SUS.

Mesmo levando em consideração o seu irrestrito apoio à causa, o procurador Oswaldo esclareceu para o ingresso da ADIN, é necessário que haja uma decisão da Procuradora da República Deborah Duprat, para quem o processo com a representação das entidades foi enviado com proposta de uma audiência imediata com a participação e elaboração de documentos pelas entidades a fim de embasar ainda mais o pedido de ingresso para a ADIN da lei que criou a EBSERH.

Agora, as entidades aguardam o convite do procurador para audiência com Deborah Duprat para o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a referida Lei. Com isso, dar cumprimento às decisões do Tribunal de Contas da União contrárias à terceirização efetuada por fundações de apoio aos hospitais universitários.

Fonte: FASUBRA

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