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PLP 257/16 transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) presidida pelo senador Paulo Paim, realizou a audiência pública “Os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores…

Por comunicacao

União seguradora internacional

Audiência pública discute os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) presidida pelo senador Paulo Paim, realizou a audiência pública “Os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos” que trata do PLP 257/16. O evento aconteceu no Plenário nº2 do Senado Federal, ala Senador Nilo Coelho. O plantão da Direção Nacional da FASUBRA acompanhou a discussão que contou com a participação de centrais sindicais, confederações, federações, Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida o professor e ex-deputado federal, Hermes Zaneti.

Para Paim, o Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016 traz sérios prejuízos para os servidores públicos e afirmou ainda que, “o Projeto de Lei do Senado nº 561 de 2015 resolve o problema das dívidas dos estados sem mexer em nenhum centavo dos servidores públicos”.

PLS 561/15

De acordo com Zaneti, em 1998 foi promulgada a lei em que os estados passaram as dívidas para a União. Para explicar que o problema da dívida dos estados tem outra solução, que não é o PLP 257/16, apresentou o PLS 561/15 que busca estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.

Segundo Zaneti, de 1994 a 1998 a dívida do Rio Grande do Sul subiu para 122% em valores reais, em consequências de ações do governo federal. “Você me deve 10, passa a me dever 20 por decisão minha e você passa a me a cobrar por essa dívida que não deu causa”, afirmou o professor explicando a dívida dos estados. De 1999 a 2015 o aumento foi de 876%. “Quanto mais paga, mais se deve”.

Em 1999 o Rio Grande do Sul obteve um empréstimo de R$ 9,7 bilhões, pagou R$ 21,6 bilhões para a União e deve atualmente R$ 41 bilhões. “Eu acho que isso fala por si”.

Na ocasião o professor destacou que, “hoje o Brasil paga R$ 3 bilhões por dia de dívida, gastamos quase 50% do orçamento nacional com juros e encargos da dívida”.

Zaneti esclareceu que a União tem seus encargos, e para fazer frente a isso, ela passa a conta para os estados e municípios, que também passa para o cidadão. “Quer dizer, quem está pagando a conta somos nós”.

Para o professor, o grande desafio é levantar o país para exigir a auditoria da dívida revertendo o quadro, “vamos parar de pagar uma conta que não sabemos de onde vem, quem a fez e por que deve”.

O movimento sindical reúne servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal para paralisar as atividades nos dias 13 e 14 de abril contra as ameaças o PLP 257/16. De acordo com as centrais sindicais, servidores públicos não vão pagar pela crise.

Armadilhas do PLP 257/16

tv senado

Para Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, o PLP 257/16 impõe intenso ataque à estrutura de estado, impõe rigoroso ajuste fiscal, exige privatizações, exige reforma da previdência dos servidores públicos para tornar os fundos de pensão sujeitos à regra de mercado, sem garantia alguma do estado. “Congela os salários, corta dezenas de direitos sociais e para receber apoio dos governadores, oferece o alongamento das dívidas dos estados”.

Segundo a coordenadora, o ex-deputado Zaneti mostrou que as dívidas dos estados não resistiriam à auditoria. “Se houvesse auditoria dessas dívidas, elas seriam anuladas”, afirmou. Também falou sobre o livro Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados.

S/A atreladas a entes públicos

Maria Lúcia denunciou novos esquemas sofisticados que criam empresas, sociedades anônimas atreladas aos governos e prefeituras. “Essas S/A estão emitindo debêntures, que são papéis com garantia dos entes públicos, isso gente é dívida pública”!

Transforma a União em seguradora internacional para investidores nacionais e estrangeiros

O artigo 14 do PLP 257/16 altera o artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União poderá dar garantias financeiras sem a necessidade de detalhar a relação custo benefício, e nem detalhar interesse econômico social da operação. “Uma carta branca para entidades privadas nacionais e estrangeiras, para estados estrangeiros, agências oficiais de crédito exportação, organismos financeiros internacionais, seguro de investimentos”.

Maria Lúcia explicou que, a União poderá dar garantias a uma empresa privada – nacional ou estrangeira – ao fazer algum investimento no Brasil ou em qualquer parte do mundo, sem qualquer segurança para os cidadãos brasileiros. “Isso levará a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas”.

Garante remuneração da sobra de caixa de bancos

“Onde a União vai tirar dinheiro para essas benesses? Isso vai gerar dívida pública”, afirmou a coordenadora sobre a forma sutil em que o artigo 16 do PLP 257/16 altera artigo 10 da Lei 4.595/64 – Lei do Mercado Financeiro.

De acordo com Maria Lúcia, o Banco Central (BC) poderá efetuar como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados. “É o que o Banco Central já faz nas operações chamadas de mercado aberto, que estão sendo denunciadas porque já alcançam R$ 1 trilhão. É uma operação que o BC tem feito com a desculpa de controlar a inflação”.

Como funciona a operação

Segundo a coordenadora, o Banco Central estabelece para o Brasil uma base monetária (volume de moeda em circulação muito baixo) de apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB). “As grandes economias, como a brasileira, chegam a 40% do PIB, mas a do Brasil é só 5%. Então não tem dinheiro pra nada. Toda moeda que ultrapassa esses 5%, o BC enxuga, e entrega título da dívida para os bancos”.

De acordo com Maria Lúcia, ao entregar títulos da dívida, o BC tem a desculpa de remunerar pagando os juros em dinheiro. “Todo esforço para o ajuste fiscal cortando saúde, educação e investimentos são para a garantia de pagamento dos juros dessas operações chamadas compromissadas ou de mercado aberto”. A coordenadora afirma que essas operações estão sendo denunciadas por alcançarem R$ 1 trilhão, não havendo justificativa para esse volume de operações com a desculpa de controlar a inflação.

“Essas operações estão provocando danos à nossa economia, porque se esse dinheiro estivesse no caixa dos bancos, não guardariam na gaveta como o BC faz sem render nada, tentariam emprestar”. Mas, segundo Maria Lúcia, as indústrias e o comércio não conseguiriam pagar juros de 300 a 400% que os bancos gostariam de cobrar. “O que os bancos teriam que fazer? Reduzir os juros”!

“Então imagine a nossa economia irrigada com R$ 1 trilhão a juros baixos, nós sairíamos da crise num piscar de olhos”, disse Maria Lúcia alertando que o PLP 257/16 surge em um momento em que essas operações estão sendo fortemente criticadas e atacadas.

Nesta proposta, o projeto possibilita que o Banco Central receba depósitos remunerados, com objetivo de cessar a utilização dos títulos da dívida. “Ainda vão fazer uma propaganda que a dívida caiu R$ 1 trilhão e remunerar a sobra de caixa dos bancos. Só quem acompanha as questões da dívida de perto percebe isso, uma armadilha veja o que está por trás desse PLP 257/16”.

Maria Lúcia afirma que ao mesmo tempo em que o projeto arrebenta com as estruturas dos estados, arrebenta com os servidores públicos, obriga a privatização, congelamento de salários, proíbe concurso público, para garantir a remuneração da sobra de caixa dos bancos.

“É disso que os servidores precisam se apropriar e denunciar, porque os recursos existem. Mas está havendo um empoderamento das estruturas do estado pelo setor financeiro, e a ferramenta que eles estão usando pra isso é o sistema da dívida minha gente”, alertou a coordenadora.

Na ocasião, Maria Lúcia falou sobre o cenário econômico atual em que o capital tem aumentado o lucro e os juros dos bancos. “Está havendo um abuso nessas operações de swape cambial e operações compromissadas que agora serão mascaradas de remuneração de depósitos voluntários”, disse.

Também criticou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sob a justificativa de déficit da previdência, a elevação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20 para 30% e a aspiração de independência do Banco Central. Para Maria Lúcia, “o falacioso déficit da previdência não existe e querem usar o Banco Central mais ainda a favor do capital, mais do que já tem usado, e agora o PLP 257/16, que transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos”.

A coordenadora afirmou que o rombo das contas públicas não está nos servidores ou nos serviços sociais, o rombo está no sistema da dívida. Em 2015 a dívida interna cresceu R$ 732 bilhões a juro médio, superior a 15% em 11 meses. Maria Lúcia chamou a atenção dos servidores públicos presentes, “alguém aqui teve um aumento de 15%? Pois a remuneração do capital superou a 15%”.

A expositora questionou qual é a contrapartida da dívida e afirmou que, se a população brasileira tivesse recebido o aporte, teria recebido R$ 732 bilhões da União. “Se nós tivéssemos recebido R$ 732 bilhões, estaríamos em crise? Estaria faltando recurso para investimentos?”

Para a auditora, a dívida é um esquema e tem que ser auditada como prevê a Constituição Federal de 1988, a qual não foi cumprida. “A política monetária está travando o país, aqui está o nó. E querem a independência do BC pra tornar essa política monetária suicida, perene”.

Maria Lúcia afirmou que não há justificativa para manter os juros elevados no Brasil, “isso não serve para controlar o tipo de inflação que nós temos”. A base monetária restrita, de acordo com a auditora, está levando o país a um cenário de inanição e escassez em um dos países mais ricos do mundo. “É um erro, um suicídio como diz o economista Thomas Piketty”.

Mais informações no site da Auditoria Cidadã da Dívida

Assessoria de Comunicação da FASUBRA

Fonte: site FASUBRA

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