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REFORMA TRABALHISTA – Conheça seus direitos e o que mudou com a reforma trabalhista

Trabalho intermitente O contrato intermitente permite que um profissional seja contratado por período de dias ou horas, o empregador fica autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua…

Por comunicacao

Trabalho intermitente
O contrato intermitente permite que um profissional seja contratado por período de dias ou horas, o empregador fica autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua necessidade.
Os empregadores poderão remunerar seus trabalhadores apenas pelas horas trabalhadas. O trabalhador poderá ser contratado novamente com até três dias de antecedência. Não há previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida. E há redução das contribuições previdenciárias e dos direitos trabalhistas. Além disso, a remuneração do trabalho intermitente não precisa corresponder ao salário mínimo, mas não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo por hora.
 
Contrato temporário
O trabalho temporário foi estendido para até 270 dias em qualquer circunstância, barrando-se até mesmo o direito de o trabalhador receber o mesmo salário e ter a mesma jornada dos empregados que trabalham na mesma função.
 
Flexibilização da jornada
Os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos, assim como as duas horas extras por dia. Redução ou
extensão do tempo de trabalho de acordo com o determinado pelo empregador. A reforma amplia a compensação de horas extras e generaliza a possibilidade de jornada de 12 horas seguidas por um período de 36 horas de descanso.
 
Limitação do acesso à Justiça do Trabalho
O pagamento de honorários e custas processuais passam a ser arcados pelo trabalhador, inviabilizando o acesso à Justiça do Trabalho para a maioria dos trabalhadores brasileiros pelo custo extremamente alto de litigar em juízo. Os empregados e empregadores podem, individualmente, negociarem sobre verbas devidas ao trabalhador, competindo à Justiça do Trabalho apenas a função de reconhecer a validade deste acordo.

Acordos individuais

A prevalência do negociado sobre o legislado, possibilidade de negociação individual, a eliminação da cláusula mais favorável nos acordos, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente das entidades sindicais, enfraquece e deixa os trabalhadores vulneráveis à decisão do patrão.

Terceirização: interesses empresariais predatórios

As empresas já podiam terceirizar atividades administrativas e passam também a poder terceirizar sua atividade principal. Os contratos podem ser feitos por meio de cooperativas, pessoas jurídicas e microempreendedor individual, perdendo seus direitos trabalhistas.

2022

No início de dezembro, o Governo propôs uma nova reforma trabalhista que tem entre as medidas o trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. O texto que propõe pelo menos 330 alterações em dispositivos legais, está sob avaliação, que não tem prazo para ser concluída.

Organização coletiva: Não existe outra saída! Trabalhadores são mais fortes quando se organizam e lutam juntos. A Reforma Trabalhista retirou direitos, mas a luta coletiva pode conquistar novos direitos ou impedir abusos. Procure o seu sindicato!

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