STF derruba decisão do MEC de proibir o passaporte de vacina no retorno presencial
Via Fasubra: https://fasubra.org.br/geral/vitoria-stf-derruba-decisao-do-mec-de-proibir-o-passaporte-de-vacina-no-retorno-presencial/ “O ano de 2021 terminou com mais um ataque do governo às…
Por comunicacao


“O ano de 2021 terminou com mais um ataque do governo às Instituições Federais de Ensino Superior. No dia 29/12, o Ministério da Educação (MEC), Milton Ribeiro, publicou no Diário Oficial da União (DOU) um parecer em que proíbe o passaporte de vacinação no retorno presencial. No despacho, afirma que “não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”.
Felizmente, no dia 31/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do MEC com base na autonomia das universidades presente no Art. 207 da Constituição Federal que diz: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A decisão foi tomada após partidos da oposição ingressarem com uma ação. Segundo o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar o certificado de vacinação.
O passaporte de vacinação é uma das resoluções da última Plenária Nacional Virtual da FASUBRA Sindical, realizada nos dias 16 e 17 de dezembro, como condição para o retorno presencial. A plenária também definiu que haja medidas de monitoramento da saúde dos trabalhadores(as) e estudantes, como teste amostrais periódicos para identificar assintomáticos de Covid-19. Outras medidas de segurança seriam: a completa imunização (segunda dose) de toda a comunidade universitária; a queda sustentada da curva epidêmica nacional, estadual e local; a adequação dos espaços físicos das IES atendendo às normas sanitárias de controle de contágio; o escalonamento do retorno seguindo os protocolos de saúde sobre os grupos de risco; e a garantia, para toda a comunidade, de equipamentos de proteção individual, conforme orientado pela ANS; entre outras.
A FASUBRA Sindical permanecerá na luta pela proteção da comunidade acadêmica, dos técnico-administrativos(as), estudantes e professores. E acompanha atentamente o retorno presencial das Universidades e Institutos Federais para garantir que todas as medidas sanitárias sejam adotadas com o objetivo de fazer com que a comunidade acadêmica se sinta segura e mais estudantes retornem às salas de aula.”



